Controle Judicial de Políticas Públicas: Princípio da Proporcionalidade como Instrumento da Reserva do Possível

Walter Nóbrega Filho, Otto Rodrigo Araújo Melo Cruz

Resumo


Objetivo: Este estudo propõe-se apontar a possibilidade do controle judicial de políticas públicas, embora não como regra e segundo alguns critérios determinantes. Corpo do Ensaio: Para averiguar a possibilidade jurídica deste controle, apresentou-se como ferramentas aptas o princípio da proporcionalidade e a reserva do possível. São eles instrumentos hermenêuticos indispensáveis à obtenção da máxima eficácia das normas constitucionais em se tratando de controle judicial de políticas públicas. Além disso, averiguou-se a questão da escassez de recursos, e como ela atua no processo de efetivação dos direitos fundamentais. Conclusão: É indispensável a metódica da proporcionalidade em decisões relacionadas ao direito fundamental à saúde.

 Descritores: Políticas Públicas; Decisões Judiciais; Direito à Saúde.

 


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DOI: http://dx.doi.org/10.28998/rpss.v1i3.2578

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 E - ISSN 2525-4200 

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