STF: DIREITO À EDUCAÇÃO DE QUALIDADE

Marcelo Hugo da Rocha, Marco Felix Jobim

Resumo


O presente trabalho visa a analisar as teses que são veiculadas e propostas na judicialização das políticas públicas, exclusivamente, quanto ao direito à educação de qualidade prevista na Constituição Federal na perspectiva de uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal. Neste contexto, será estudada a referida decisão diante da perspectiva do embate das proposições jurídicas e doutrinárias delineadas pelo texto constitucional. O papel destacado do Poder Judiciário também é avaliado dentre as teses, devido ao seu relevante protagonismo quanto à concretização dos direitos sociais através de ações prestacionais diante da omissão da Administração Pública e da discricionariedade estatal amparada por falsas convicções.

Palavras-chave


Educação; Políticas Públicas; Constituição; Poder Judiciário; Supremo Tribunal Federal

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