CRITÉRIO DE RENDA DO BPC/LOAS:
ALTERAÇÕES, APLICAÇÕES E PROJEÇÕES DE IMPACTOS FINANCEIROS
Palavras-chave:
Políticas Públicas; Implementação de Políticas Públicas; Assistência Social; Benefício de Prestação Continuada; Renda familiar.Resumo
O presente trabalho analisa a política pública assistencial prevista pela Constituição Federal de 1988 que instituiu o Benefício de prestação continuada – BPC/LOAS, de forma geral. De forma específica, seus critérios de concessão com o foco no critério da renda familiar per capita, que, ao longo dos anos, vem sofrendo modificações legislativas que ora diminuem e ora abrangem a população beneficiária do programa. Realizou-se a análise da legislação de regência e comparação, com base em pesquisas nos bancos de dados do Governo Federal quanto aos impactos financeiros projetados em virtude desta mudança, além de demonstrar como o Poder Judiciário trata a matéria, trazendo seus entendimentos específicos sobre o critério adotado judicialmente.
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