IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: ESTRUTURA JURÍDICA DOS TIPOS E CONTROLE JUDICIAL – UMA PERSPECTIVA DOGMÁTICA PARA PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Alberto Jorge C. de Barros Lima, Manoel Cavalcante de Lima Neto

Resumo


O presente artigo analisa a estrutura penaliforme dos tipos de improbidade administrativa descritos na lei brasileira de improbidade (Lei 8.429/92), legislação que se consolida como instrumento de combate a corrupção contra as instituições públicas em todas as esferas no Brasil. O objetivo dos autores – ambos trabalhando empiricamente com a matéria – é não só desvendar a estrutura do tipo da improbidade, valendo-se e adaptando a teoria jurídica do crime, do direito Penal, para a improbidade, como também, fornecer elementos mais seguros para o controle judicial dos atos de improbidade administrativa. A importação e adaptação de institutos penais para esfera da improbidade administrativa revelam-se tanto mais técnica quanto com mais garantias ao(s) acusado(s). 


Palavras-chave


Atos de Improbidade Administrativa. estrutura normativa dos tipos . estrutura penaliforme. controle judicial no Brasil

Texto completo:

doc. 3-21

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