IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: ESTRUTURA JURÍDICA DOS TIPOS E CONTROLE JUDICIAL – UMA PERSPECTIVA DOGMÁTICA PARA PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Authors

  • Alberto Jorge C. de Barros Lima UFAL
  • Manoel Cavalcante de Lima Neto UFAL

Keywords:

Atos de Improbidade Administrativa. estrutura normativa dos tipos . estrutura penaliforme. controle judicial no Brasil

Abstract

O presente artigo analisa a estrutura penaliforme dos tipos de improbidade administrativa descritos na lei brasileira de improbidade (Lei 8.429/92), legislação que se consolida como instrumento de combate a corrupção contra as instituições públicas em todas as esferas no Brasil. O objetivo dos autores – ambos trabalhando empiricamente com a matéria – é não só desvendar a estrutura do tipo da improbidade, valendo-se e adaptando a teoria jurídica do crime, do direito Penal, para a improbidade, como também, fornecer elementos mais seguros para o controle judicial dos atos de improbidade administrativa. A importação e adaptação de institutos penais para esfera da improbidade administrativa revelam-se tanto mais técnica quanto com mais garantias ao(s) acusado(s). 

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Author Biographies

Alberto Jorge C. de Barros Lima, UFAL

Possui graduação em Direito pela Universidade Federal de Alagoas (1987), mestrado em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (1999) e doutorado em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (2006). Atualmente é professor adjunto, nível II da Universidade Federal de Alagoas (graduação e pós-graduação), professor do Centro Universitário Tiradentes - UNIT e professor da Escola Superior da Magistratura no Estado de Alagoas. Foi Juiz de Direito Presidente do 2º Tribunal do Júri de Maceió - Poder Judiciário do Estado de Alagoas por 10 anos, atualmente é Juiz da 17a Vara Cível de Maceió (Fazenda Pública Estadual). Integrou no biênio 2007/09 o Conselho Estadual de Segurança Pública, inclusive presidindo o referido órgão interinamente. Foi Juiz Auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça de Alagoas por três biênios (2007/2008; 2009/2010; 2011/2012). Exerce, atualmente, a função de Desembargador Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, na classe dos Juízes de Direito (biênio 2013/2015). Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Penal, Direito Constitucional Penal, Criminologia e Eleitoral, atuando principalmente nos seguintes temas: princípios constitucionais penais, hermenêutica penal, teoria do crime, legitimidade do Direito Penal nas sociedades contemporâneas, violência, homicídios, poder político e exclusão social na cidade de Maceió.

Manoel Cavalcante de Lima Neto, UFAL

Mestre (2000) e Doutor (2005) em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco. Atualmente é juiz de direito - Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, professor adjunto da Universidade Federal de Alagoas e Professor do Centro Universitário Tiradentes - UNIT.Tem experiência na área de Direito Público, com ênfase em Direito Tributário.

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Published

2015-08-21

Issue

Vol. 6 No. 1 (2015): Constitucionalização dos Direitos Humanos Fundamentais

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