O CRITÉRIO DA EFICIÊNCIA NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO SOCIAL À HABITAÇÃO ADEQUADA. (The efficiency criteria on the realization of the social right to adequate housing).

Abstract

O presente estudo tem por objetivo identificar como o critério da eficiência, desenvolvido pela escola da análise econômica do direito pode contribuir na concretização do direito social à habitação adequada. A noção de eficiência permite um melhor emprego do erário, contribuindo para um adequado planejamento de despesas, no sentido de prestigiar gastos sociais mais relevantes. Nesse contexto, considera-se como eficiente a política pública que viabiliza o acesso à habitação adequada, considerados os critério fornecidos pela Organização das Nações Unidas, e ainda respeitadas as particularidades locais, em especial as peculiaridades econômicas e culturais, desde que essas variações não gerem desrespeito à dignidade humana