COMUNIDADE DA VILA DOS PESCADORES DO JARAGUÁ, MACEIÓ/AL E A (IN) EFETIVIDADE DO DIREITO INTERNACIONAL (“DIREITO À MORADIA ADEQUADA”)
Keywords:
comunidade tradicional, Vila de Pescadores de Jaraguá, direito à moradia adequadaAbstract
Em 2015, a Vila dos Pescadores de Jaraguá foi desocupada da orla marítima de Maceió/AL e as famílias, que ainda permaneciam no local, foram removidas em cumprimento a uma decisão judicial. Dentre os fundamentos utilizados para justificar a remoção da “coletividade invasora” está a natureza da atividade econômica da comunidade, uma vez que a pesca poderia ser praticada em qualquer lugar do litoral. Nesse contexto, um conjunto de questionamentos de natureza sócio-jurídica é proposto para verificar a (in) efetividade dos direitos internacionais (“direito à moradia adequada”) quando confrontados aos interesses de planejamento e gestão pública urbana municipal. Nessa pesquisa, será utilizado o método de abordagem sociológico de Pierre Bourdieu, com enfoque para a identificação do habitus praticado por aquela comunidade tradicional, relacionado aos campos social e jurídico.
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