O USO DE PRINCÍPIOS E REGRAS JURÍDICAS NAS DECISÕES RELATIVAS AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO E O ACÓRDÃO NO AGRREG NA STA N. 175 DO STF
Keywords:
Teoria dos Princípios, medicamentos, direito à saúde, políticas públicas, judicialização do direito.Abstract
RESUMO: Para a efetivação direito constitucional à saúde, o judiciário tem proferido sentenças contra o Estado, concedendo o fornecimento de medicamentos de alto custo. Indaga-se se tais decisões têm observado critérios técnicos na aplicação de princípios e regras jurídicas, ou se são influenciadas pela anarquia metodológica e transbordamento axiológico trazidos pelas novas escolas constitucionalistas. Haja vista a importância das decisões do Supremo Tribunal Federal, coube, pois, analisar julgado emblemático sobre o tema, com o fito de averiguar o uso de critérios técnicos na operação com princípios e regras jurídicas. Para a análise, a Teoria dos Princípios de Humberto Ávila foi utilizada como paradigma.
PALAVRAS-CHAVE: Teoria dos Princípios; medicamentos; direito à saúde; políticas públicas; judicialização do direito.
ABSTRACT: For the effectiveness of the constitutional right to health, the judiciary has handed down sentences favorable to the supply of high-cost medicaments by the State. It should be asked whether such decisions have observed technical criteria in the application of legal principles and rules or are influenced by the methodological anarchy and the excessive estimation of values brought by the new constitutional schools. Given the importance of the decisions of the Brazilian Supreme Court, an emblematic trial about the delivery of high-cost medicaments was analyzed, in order to ascertain the use of technical criteria on the application of legal principles and rules. For that, it was used Humberto Avila’s Theory of Principles as the theoretical framework.
KEYWORDS:.Theory of Principles; medicaments; right to health; public policies; judicialization of righs.
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