Considerações sobre o tratamento jurídico do inimigo interno: limites às restrições aos Direitos Fundamentais no Estado Democrático de Direito

Abstract

O presente trabalho apresenta como temática o conflito entre o direito penal do inimigo e o sistema de direitos fundamentais consolidados pela Constituição de um Estado Democrático de Direito que pretende conferir a máxima proteção à dignidade da pessoa humana. O tema escolhido revela a preocupação com a coexistência de tratamentos penais e processuais penais diferenciados entre seres humanos, principalmente quando são introduzidas no Direito certas medidas de exceção dotadas
da capacidade de desconsiderar as qualidades de cidadão e de pessoa. A metodologia consiste na revisão bibliográfica de doutrina nacional e estrangeira.O presente trabalho apresenta como temática o conflito entre o direito penal do inimigo e o
sistema de direitos fundamentais consolidados pela Constituição de um Estado Democrático de Direito que pretende conferir a máxima proteção à dignidade da pessoa humana. O tema escolhido revela a preocupação com a coexistência de tratamentos penais e processuais penais diferenciados entre
seres humanos, principalmente quando são introduzidas no Direito certas medidas de exceção dotadas da capacidade de desconsiderar as qualidades de cidadão e de pessoa. A  metodologia consiste na revisão bibliográfica de doutrina nacional e estrangeira.