Norma Jurídica da Despesa Pública

Abstract

O presente trabalho analisa a norma jurídica da despesa pública, avaliando os modais deônticos que podem ser atribuídos a ela. Para tanto, observará o fenômeno jurídico sob o prisma da teoria da linguagem e da teoria da norma, de Hans Kelsen e Lourival Vilanova, primordialmente. Assim, no momento da construção das normas o interprete irá aferir, com base na interpretação dos textos normativos, qual dos modais deônticos é o mais adequado e, consequentemente, se a realização das despesas públicas é obrigatória ou não.