A supraestatalidade dos Direitos Fundamentais das Crianças e dos Adolescentes: da teoria ponteana às perspectivas universalistas contemporâneas

Resumo

Nesse estudo, é realizada uma análise sobre a teoria ponteana da supraestatalidade dos direitos fundamentais, expondo, em um primeiro momento, o posicionamento do Direito das gentes no que diz respeito ao seu desenvolvimento, sua prevalência em relação ao direito interno e a questão da soberania dos Estados. Em seguida, são expostas as tendências atuais sobre a universalização dos Direitos Fundamentais, enfatizando os desafios a serem vencidos, as novas perspectivas concernentes à democracia, soberania e titularidade desses direitos, e os meios de incorporação e hierarquia dos tratados que versam sobre direitos fundamentais. Por último, é examinado o impacto dos instrumentos internacionais de proteção à criança e ao adolescente no ordenamento jurídico brasileiro, fazendo um contraponto entre a evolução internacional e nacional desses direitos e a aplicação dos tratados no plano interno.