REFLEXÕES DO CASA VERDE E AMARELA A PARTIR DA AVALIAÇÃO DO MINHA CASA, MINHA VIDA
Keywords:
Políticas Públicas. Habitação. “Minha Casa, Minha Vida”. “Casa Verde e Amarela”. Direitos Sociais.Abstract
The Brazilian Magna Carta lists, in article 6, housing as a fundamental social right. Aiming to guarantee this constitutional right, in view of the large housing deficit and in the face of the economic crisis experienced by the country, the Minha Casa, Minha Vida Program (PMCMV) was created in 2009, which remained in force for more than 10 (ten) years and was considered the largest Brazilian housing program. However, after a series of evaluation processes, the PMCMV was eventually replaced, in 2021, by the Casa Verde e Amarela Housing Program (PCVA). This research was dedicated to analyzing whether the results obtained through the evaluation of the PMCMV influenced the formulation of the current Brazilian housing program, the Casa Verde and Amarela Program. For the preparation of the research, scientific articles, technical reports and discussion texts on the PMCMV and the PCVA were consulted, in addition to the specific legislation, and it was identified that, although the PCVA has tried, in its formulation, to remedy some of the problems projected by the PMCMV estimates, the non-specificity of the objectives and purposes of the PCVA indicate that the new program does not bring clear and effective enough solutions to solve these problems.
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