CRITÉRIO DE RENDA DO BPC/LOAS:
ALTERAÇÕES, APLICAÇÕES E PROJEÇÕES DE IMPACTOS FINANCEIROS
Keywords:
Políticas Públicas; Implementação de Políticas Públicas; Assistência Social; Benefício de Prestação Continuada; Renda familiar.Abstract
The present work analyzes the public assistance policy foreseen by the Federal Constitution of 1988 that instituted the Benefit of Continuous Provision – BPC/LOAS, in general. Specifically, its concession criteria focus on the criterion of per capita family income, which, over the years, has undergone legislative changes that sometimes decrease and sometimes cover the beneficiary population of the program. An analysis of the governing legislation and comparison was carried out, based on research in the Federal Government's databases regarding the projected financial impacts due to this change, in addition to demonstrating how the Judiciary deals with the matter, bringing its specific understandings about the criterion adopted by the court.
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