A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE SOCIAL NO BRASIL SOB A ÓTICA DE JOHN RAWLS

Authors

  • Kaline Pacífico de Britto Machado

Keywords:

Solidariedade Social. Dever fundamental do contribuinte. Teoria de Justiça de John Rawls. Aplicação no direito brasileiro

Abstract

Pretende-se demonstrar o instituto da Solidariedade Social do art. 3º da Constituição, como um valor, um princípio e um dever fundamental, dentro da concepção e do sentido de justiça defendidos por John Rawls, em sua Teoria de Justiça. Assim, defende-se que a prática da solidariedade social por meio do pagamento dos tributos pela sociedade é o único instrumento de consolidação dos verdadeiros valores sociais consagrados no Texto Maior, capazes de alcançar uma estrutura coletiva mínima, idealizada na concepção de que ser solidário é ser capaz de exercer a cidadania fiscal, no atual sistema tributário nacional.

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Published

2013-12-17

Issue

Vol. 4 No. 1 (2013)

Section

Estudos

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