A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE SOCIAL NO BRASIL SOB A ÓTICA DE JOHN RAWLS

Autores

  • Kaline Pacífico de Britto Machado

Palavras-chave:

Solidariedade Social. Dever fundamental do contribuinte. Teoria de Justiça de John Rawls. Aplicação no direito brasileiro

Resumo

Pretende-se demonstrar o instituto da Solidariedade Social do art. 3º da Constituição, como um valor, um princípio e um dever fundamental, dentro da concepção e do sentido de justiça defendidos por John Rawls, em sua Teoria de Justiça. Assim, defende-se que a prática da solidariedade social por meio do pagamento dos tributos pela sociedade é o único instrumento de consolidação dos verdadeiros valores sociais consagrados no Texto Maior, capazes de alcançar uma estrutura coletiva mínima, idealizada na concepção de que ser solidário é ser capaz de exercer a cidadania fiscal, no atual sistema tributário nacional.

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Publicado

2013-12-17

Edição

v. 4 n. 1 (2013)

Seção

Estudos

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