A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO CIVIL E A APLICABILIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS ÀS RELAÇÕES ENTRE PARTICULARES

Abstract

O presente artigo analisa o processo de constitucionalização do Direito Civil, marcado pela substituição do Código Civil pela Constituição Federal no papel central do sistema jurídico. A supremacia e a força normativa da Constituição trazem como consequência a aplicabilidade dos direitos fundamentais não apenas às relações entre o indivíduo e o Estado (relações jurídicas verticais), mas também entre os indivíduos em suas relações tipicamente particulares (relações jurídicas horizontais). É aceita majoritariamente pela doutrina brasileira a eficácia horizontal direta e imediata dos direitos fundamentais, tendo também os tribunais pátrios aplicado diretamente os direitos fundamentais às relações entre particulares.