O PODER JUDICIÁRIO, A CONSTITUIÇÃO E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Authors

  • Atonio Avelãs Nunes Universidade de Coimbra

Abstract

A presente conferência analisa os avanços do constitucionalismo português em reação aos direitos fundamentais, sobretudo as estratégias para a efetividade do direito à saúde. A questão que se coloca é a de saber se este tipo de atuação dos tribunais pode considerar-se juridicamente (constitucionalmente) legítima e, em última instância, a questão de saber se o mundo ganhará em ser ‘governado pelos juízes’.

Palavras-chaves: Direito à saúde. Proibição do retrocesso social. Constitucionalização da saúde. Judicialização da política. 

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Published

2015-12-30

Issue

Vol. 6 No. 2 (2015): Concretização dos Direitos Fundamentais na Contemporaneidade

Section

Doutrina Estrangeira

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