O PODER JUDICIÁRIO, A CONSTITUIÇÃO E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS
Resumen
A presente conferência analisa os avanços do constitucionalismo português em reação aos direitos fundamentais, sobretudo as estratégias para a efetividade do direito à saúde. A questão que se coloca é a de saber se este tipo de atuação dos tribunais pode considerar-se juridicamente (constitucionalmente) legítima e, em última instância, a questão de saber se o mundo ganhará em ser ‘governado pelos juízes’.
Palavras-chaves: Direito à saúde. Proibição do retrocesso social. Constitucionalização da saúde. Judicialização da política.
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Publicado
2015-12-30
Número
Sección
Doutrina Estrangeira
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