O DIREITO À IGUALDADE NO EXERCÍCIO DOS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS E O ACESSO DESIGUAL DAS MULHERES AOS CARGOS PÚBLICOS NO BRASIL
Abstract
A Constituição de 1988, o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos da ONU e outras convenções obrigam o Estado brasileiro de assegurar a homens e mulheres igualdade no acesso e exercício de cargos públicos. Entretanto, há uma grande discrepância entre estas normas e a realidade social. Apesar da lei das cotas partidárias, que levou a um número razoável de candidaturas políticas femininas, a quantidade das mulheres eleitas para os parlamentos e cargos executivos das três esferas federativas é pouco representativa. Essa rejeição se deve a vários juízos e prejuízos que atuam no subconsciente do eleitorado. A reduzida participação feminina é confirmada também nos cargos de chefia do Executivo e do Judiciário, além da iniciativa privada. Esse quadro somente poderá ser alterado mediante implementação de políticas públicas eficientes.
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