Vol. 5 No. 1 (2014)

• A EFICÁCIA PRECÁRIA DAS DECISÕES DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS FRENTE À FALTA DE SUA DEFINIÇÃO EXPRESSA COMO ÚLTIMA INSTÂNCIA JURÍDICA NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA (Precarious effectiveness of the decisions of Inter-American Court)

  1-26

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• UMA ANÁLISE DAS QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA À LUZ DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO (AN ANALYSIS OF ISSUES OF PUBLIC INTEREST IN THE LIGHT OF THE PRINCIPLE OF DUE PROCESS)

  27-43

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• O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA E SUA RELAÇÃO COM O DIREITO À EDUCAÇÃO (THE PRINCIPLE OF HUMAN DIGNITY AND ITS RELATIONSHIP WITH THE RIGHT TO EDUCATION)

  44-64

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• DEVIDO PROCESSO LEGAL: REQUISITO DE VALIDADE PROCESSUAL (Due process of law: requirement of process validity)

  65-83

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• O ARGUMENTO POR MEIO DE PRECEDENTES À LUZ DA TEORIA DA ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA DE NEIL MACCORMICK: PRESSUPOSTOS, RAZÕES E LIMITES (The argument by precedents according to the theory of juridical argumentation of Neil Maccormick)

  84-103

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• ALGUNS ASPECTOS DA REALIZAÇÃO DO DIREITO À LIBERDADE RELIGIOSA NO TRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS DO HOMEM: A QUESTÃO DO PROSELITISMO E DOS SÍMBOLOS RELIGIOSOS (Some aspects of implementing the right to religious freedom in the european court )

  104-137

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• OS MOVIMENTOS SOCIAIS 2013: A INVASÃO DO INSTITUTO ROYAL E A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS NÃO HUMANOS (Social movements 2013: the invasion of the royal institute and the effective protection of the rights of non human animals)

  138-155

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• A CRISE E A ARTE: UM DIÁLOGO INTERDISCIPLINAR PARA A TRANSFORMAÇÃO DO ENSINO JURÍDICO (The crisis and the art: an interdisciplinary dialogue for the transformation of legal education)

  156-182

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Resumos Expandidos

• TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, AGÊNCIAS REGULADORAS E UM DIÁLOGO NA CONSTRUÇÃO DE MELHORES RESULTADOS REGULATÓRIOS (Federal court of audit, regulatory agencies and a dialogue in the improvement of regulatory measures)

  Pedro Duarte Pinto

  183-223

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• EDITORIAL E SUMÁRIO - RMD Vol. 5, n.1 (2014)

  224-230

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