Educational responsibility in the Federal Chamber of Deputies and the Federal Senate
what's at stake?
DOI:
https://doi.org/10.28998/2175-6600.2024v16n38pe17874Keywords:
Accountability, Educational Responsibility, Quality of EducationAbstract
This article analyzes the educational accountability bills under debate in Brazil, currently progressing through the Chamber of Deputies and the Federal Senate. These initiatives emerge as potential solutions to address the issues of an education system increasingly affected by socioeconomic and regional inequalities. This research was conducted through a documentary analysis of Bill 7420/2006 from the Chamber and Bill 88/2023 from the Senate, supported by mediations crafted according to specialized literature from authors such as Costa and Vidal (2020), Simões (2016), Filipe (2021), Souza and Cabral Neto (2018), and Ximenes (2012, 2014), who study the phenomenon of educational accountability. In summary, the bills present divergent approaches to the quality of the educational system and the accountability of managers and educators, reflecting the complexity of ensuring quality public education in Brazil.
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