Sistema Nacional de Educação: críticas no contexto da implantação da BNCC

Abstract

A implantação da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) tem por objetivo promover a equidade de oportunidades, definida pelo Governo Federal como uma ação democrática. No entanto, conforme legislação vigente, a implantação da Base está condicionada com a implementação de um Sistema Nacional de Educação (SNE). As articulações para diminuir as desigualdades seriam propostas pelo SNE e efetivadas pelo Regime de Colaboração entre os entes federados. Assim, este artigo, por meio de pesquisa bibliográfica, mostra que a implantação de uma base comum, como ação solitária, não pode promover a efetiva democracia, mas esta seria viabilizada pelo estabelecimento de um Sistema Nacional de Educação, que vale destacar, não tem sido contemplado nas discussões das unidades federadas nacionais.